Consulta pública sobre a minuta de Lei Complementar que disciplina o Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança — EIV e a conformidade da infraestrutura urbana e ambiental no Município de São Sebastião/SP
EIXO 1 — Propostas de aperfeiçoamento normativo
Interessados: Moradores, proprietários e usuários da região de Guaecá, São Sebastião/SP
Documento de referência: PLC_EIV_REVISADO minuta são sebastião.pdf
Data da consolidação: 5 de novembro de 2026
Natureza: Contribuição popular técnico-legislativa para consulta pública
I. APRESENTAÇÃO
A presente manifestação apresenta propostas de aperfeiçoamento da minuta de Lei Complementar que disciplina a exigência do Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança — EIV e a comprovação da conformidade da infraestrutura urbana e ambiental no Município de São Sebastião.
As sugestões decorrem da análise integrada do texto disponibilizado à consulta pública, das preocupações apresentadas por moradores de Guaecá e do marco jurídico aplicável ao planejamento e à gestão da ocupação urbana.
A iniciativa reconhece a relevância de regulamentar o EIV, instrumento previsto nos arts. 36 a 38 da Lei Federal nº 10.257/2001 — Estatuto da Cidade. A existência de critérios objetivos de enquadramento, procedimentos administrativos definidos, publicidade dos estudos e mecanismos de mitigação pode conferir maior segurança jurídica tanto à população quanto aos responsáveis por empreendimentos e ao Poder Público.
Entretanto, a eficácia desse instrumento depende de sua capacidade de avaliar os impactos reais de cada empreendimento, considerados sua localização, suas características operacionais, os efeitos cumulativos da ocupação territorial e a capacidade da infraestrutura existente.
Essa preocupação assume particular importância em localidades litorâneas submetidas a fortes variações sazonais de população e demanda por serviços, como Guaecá.
Os moradores manifestam preocupação com a expansão da ocupação imobiliária sobre áreas ainda não urbanizadas, a preservação da vegetação nativa, dos recursos hídricos e da paisagem natural, além dos possíveis efeitos sobre abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem, trânsito, estacionamento, coleta de resíduos e segurança.
Tais preocupações justificam a previsão de instrumentos adequados de avaliação. Não constituem, isoladamente, comprovação de que toda nova ocupação seja inviável ou juridicamente proibida. As conclusões relativas à capacidade de suporte deverão ser fundamentadas em dados e estudos verificáveis.
A manifestação busca, portanto, aperfeiçoar a legislação mediante critérios técnicos, transparência, participação social, proporcionalidade e respeito às competências dos diferentes órgãos públicos.
II. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA E CRITÉRIOS DE REDAÇÃO
A proposta considera especialmente:
- Constituição Federal, arts. 30, I e VIII; 182; e 225, relativos à competência municipal, à política urbana e à proteção ambiental.
- Lei Federal nº 10.257/2001 — Estatuto da Cidade, especialmente arts. 2º, 36, 37, 38 e 40, considerada a redação atualizada do inciso V do art. 37 pela Lei nº 14.849/2024.
- Lei Complementar Municipal nº 263/2021, que institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado de São Sebastião.
- Lei Municipal nº 561/1987, relativa ao parcelamento e ao uso do solo da Costa Sul, consideradas suas alterações posteriores.
- Decreto Estadual nº 62.913/2017, relativo ao Zoneamento Ecológico-Econômico do Litoral Norte.
- Legislação ambiental federal, estadual e municipal aplicável, inclusive quanto a áreas protegidas, vegetação, recursos hídricos e licenciamento.
A legislação do EIV deverá operar de forma complementar, sem substituir o Plano Diretor, as normas de zoneamento, o licenciamento ambiental ou as autorizações exigidas para intervenções em áreas especialmente protegidas.
Critério de apresentação das emendas: para cada artigo são indicados o trecho atual da minuta objeto de alteração, a redação proposta, a justificativa e os efeitos esperados. Quando apenas um parágrafo ou inciso é alterado, os demais dispositivos do artigo permanecem preservados, salvo indicação expressa em contrário.
As transcrições identificadas como redação atual correspondem à minuta submetida à análise, não a legislação promulgada. Os valores numéricos propostos para novas categorias dos anexos constituem sugestões para deliberação e deverão ser submetidos à avaliação técnica municipal antes de sua adoção definitiva.
III. PROPOSTAS DE EMENDAS
BLOCO A — DEFINIÇÕES, ENQUADRAMENTO E ABRANGÊNCIA DO EIV
EMENDA 01 — ART. 7º
Definição de impactos e medidas compensatórias
1. Redação atual da minuta — dispositivo afetado
IV – medidas compensatórias: aquelas destinadas a compensar impactos irreversíveis que não possam ser evitados;
2. Alteração sugerida
Substituir o inciso IV e acrescentar os incisos VIII a XI:
IV – medidas compensatórias: medidas legalmente admissíveis destinadas à compensação de impactos residuais que não possam ser integralmente evitados ou mitigados, desde que não substituam obrigações legais de proteção ambiental e urbanística nem tornem admissíveis intervenções proibidas pela legislação.
VIII – impactos cumulativos: efeitos resultantes da contribuição de um empreendimento ou atividade, quando associados aos efeitos de outros empreendimentos ou atividades existentes, aprovados, em implantação ou razoavelmente previsíveis, desde que devidamente identificados e fundamentados;
IX – impactos sinérgicos: efeitos decorrentes da interação entre diferentes fatores ou intervenções, cujo resultado possa apresentar magnitude ou natureza distinta da simples soma dos impactos individuais;
X – sazonalidade: variação temporal relevante da população, da intensidade de uso ou da demanda por infraestrutura e serviços, especialmente em períodos de alta ocupação turística;
XI – fracionamento de empreendimento: divisão formal ou material de empreendimento ou atividade em etapas, projetos ou unidades que apresentem integração funcional, operacional ou de infraestrutura, para fins de identificação de seus impactos conjuntos.
3. Justificativa jurídica e técnica
A redação atual associa medidas compensatórias a impactos irreversíveis de maneira excessivamente ampla. É necessário distinguir impactos residuais legalmente compensáveis daqueles incompatíveis com proibições legais ou com exigências indispensáveis de proteção.
As definições adicionais conferem maior precisão aos conceitos empregados na avaliação de regiões sujeitas à ocupação progressiva e à sazonalidade.
4. Efeitos esperados
- Para a população: maior clareza sobre os impactos que serão avaliados e sobre os limites das compensações.
- Para a administração: conceitos operacionais mais definidos, permitindo decisões técnicas consistentes e reduzindo divergências interpretativas.
EMENDA 02 — ART. 8º
Critérios de classificação e limites ao indeferimento
1. Redação atual da minuta
Art. 8º Para fins do disposto nesta lei complementar, os empreendimentos ou atividades serão classificados em decorrência de seu impacto no sistema viário, na infraestrutura ou nos meios antrópico e natural, por seu uso ou porte, nas fases de planejamento, construção e operação, que provoque a deterioração da qualidade de vida da população vizinha, requerendo estudos adicionais para análise especial de sua localização, que poderão ser proibidos, independentemente do cumprimento das normas de uso e ocupação do solo, nos casos em que não forem atendidos os requisitos desta lei complementar.
2. Alteração sugerida — substituição do artigo
Art. 8º Para os fins desta Lei Complementar, o enquadramento e a análise dos empreendimentos e atividades considerarão sua natureza, uso, porte, localização e potencial de impacto sobre a infraestrutura urbana, a mobilidade, a qualidade de vida da população e os meios natural e construído, nas fases de implantação e operação.
§ 1º A localização e as características do empreendimento serão avaliadas em conformidade com a legislação de uso e ocupação do solo, o Plano Diretor, as normas ambientais e os critérios de enquadramento previstos nesta Lei Complementar.
§ 2º O pedido poderá ser indeferido, mediante decisão técnica fundamentada, quando demonstrado o descumprimento de requisito legal aplicável ou a existência de impactos relevantes que não possam ser prevenidos, reduzidos ou compatibilizados por medidas tecnicamente adequadas e juridicamente admissíveis.
§ 3º A análise observará o devido processo administrativo, a proporcionalidade, a motivação dos atos e o direito de manifestação dos interessados.
3. Justificativa jurídica e técnica
A previsão genérica de proibição, independentemente do cumprimento das normas de uso e ocupação do solo, necessita de critérios mais precisos. O EIV pode fundamentar o indeferimento de propostas incompatíveis com exigências legais ou com impactos não adequadamente solucionáveis, mas não deve estabelecer poder administrativo ilimitado e desvinculado de parâmetros objetivos.
4. Efeitos esperados
- Para a população: decisões protetivas fundamentadas em riscos efetivos e requisitos legais.
- Para a administração: maior segurança jurídica na aprovação, condicionamento ou indeferimento de empreendimentos.
EMENDA 03 — ART. 9º
Hipóteses de exigência, fracionamento e aproveitamento do EIA/RIMA
1. Redação atual da minuta — trechos afetados
A numeração apresenta duplicidade:
II – para regularização de empreendimentos irregulares perante a legislação municipal, total ou parcialmente;
II – para a licença de localização e funcionamento de novas atividades;
O § 2º também prevê hipóteses de dispensa relacionadas a empreendimentos de utilidade pública e à existência de EIA/RIMA.
2. Alteração sugerida
a) Correção dos incisos: renumerar sequencialmente os incisos do caput, de I a VIII, sem alterar suas hipóteses materiais, salvo as propostas específicas a seguir.
b) Substituição do § 2º:
§ 2º A implantação e expansão de sistemas de serviços de utilidade pública observarão os critérios de exigência de EIV previstos nesta Lei Complementar, admitido o aproveitamento de informações e estudos produzidos no âmbito do EIA/RIMA, quando existentes, desde que sejam contemplados os conteúdos específicos exigidos para o EIV e assegurados os procedimentos de publicidade e participação previstos nesta Lei, sem duplicação desnecessária de estudos técnicos.
c) Inclusão dos §§ 5º e 6º:
§ 5º O enquadramento considerará conjuntamente as etapas ou frações de um mesmo empreendimento ou atividade quando houver demonstração de integração funcional, operacional, física ou de infraestrutura, inclusive nos casos de implantação sucessiva.
§ 6º A existência de responsáveis ou processos administrativos distintos não afasta a avaliação dos impactos cumulativos sobre a mesma área de influência, sem prejuízo da individualização do nexo causal e das obrigações atribuíveis a cada empreendimento.
3. Justificativa jurídica e técnica
A numeração duplicada é erro de técnica legislativa.
Quanto às obras de utilidade pública, a disponibilidade de EIA/RIMA pode justificar aproveitamento de informações, mas a compatibilidade com os conteúdos específicos do EIV e com a participação pública deve ser explicitada.
O tratamento do fracionamento evita que a avaliação seja prejudicada pela apresentação sucessiva de projetos funcionalmente relacionados.
4. Efeitos esperados
- Para a população: avaliação mais completa da ocupação progressiva e dos efeitos associados a projetos sucessivos.
- Para a administração: regras mais claras de enquadramento, redução da duplicidade de estudos e melhor identificação dos impactos atribuíveis a cada projeto.
EMENDA 04 — ART. 10
Critérios de cálculo para empreendimentos integrados
1. Redação atual da minuta — trecho afetado
Parágrafo único. No caso de uso misto, serão consideradas as somatórias das áreas construídas e das unidades autônomas.
2. Alteração sugerida
Converter o parágrafo único em § 1º e acrescentar:
§ 2º Para fins de enquadramento, a Comissão considerará, de forma conjunta e fundamentada, as áreas, unidades e capacidades operacionais de etapas comprovadamente integrantes de um mesmo empreendimento, sem prejuízo da avaliação dos impactos cumulativos de projetos independentes sobre infraestrutura compartilhada.
3. Justificativa jurídica e técnica
Os critérios de área total construída, área do terreno e número de unidades devem refletir a configuração efetiva do empreendimento, inclusive quando implantado por etapas.
A regra também distingue duas situações: fracionamento de um mesmo empreendimento e impactos cumulativos de empreendimentos distintos.
4. Efeitos esperados
- Para a população: menor risco de subavaliação de projetos de implantação progressiva.
- Para a administração: critérios verificáveis de cálculo e enquadramento.
EMENDA 05 — ART. 12
Área de influência de 300 metros
1. Redação atual da minuta — integral
Art. 12. Para a elaboração do Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança – EIV, deverá ser considerada a área de influência de 300m (trezentos metros), delimitada por distância perpendicular mínima medida a partir das divisas do terreno ou gleba onde será implantado o empreendimento ou a atividade.
2. Alteração sugerida — substituição integral
Art. 12. A delimitação da área de influência do EIV deverá considerar o alcance efetivo dos impactos diretos, indiretos, cumulativos e sinérgicos do empreendimento ou atividade, adotando-se a distância de 300 m (trezentos metros), medida a partir das divisas do terreno ou gleba, como referência territorial mínima inicial.
§ 1º A área de influência deverá ser ampliada sempre que estudos técnicos demonstrarem que impactos relevantes ultrapassam o perímetro inicial.
§ 2º A delimitação poderá compreender áreas distintas segundo o fator analisado, considerando, quando pertinente:
I – vias de acesso, circulação e estacionamento;
II – bacias e sub-bacias de drenagem;
III – sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário;
IV – recursos hídricos, vegetação e conexões ecológicas;
V – áreas de interesse histórico, cultural, ambiental ou paisagístico;
VI – equipamentos e serviços públicos utilizados pela população afetada.
§ 3º A delimitação deverá ser acompanhada de mapas, metodologia e justificativa técnica, cabendo à COMAIV exigir sua complementação quando insuficiente.
3. Justificativa jurídica e técnica
Um raio uniforme não necessariamente corresponde ao alcance de impactos sobre sistemas interligados. A sobrecarga de uma via de acesso, de uma rede de água ou de uma sub-bacia pode ocorrer além dos 300 metros.
A ampliação deve decorrer de justificativa técnica e não da aplicação automática de limites geográficos arbitrários.
4. Efeitos esperados
- Para a população: análise dos efeitos efetivamente percebidos nas áreas atingidas, inclusive fora do entorno imediato.
- Para a administração: delimitação adaptada à natureza de cada impacto e melhor definição do objeto dos estudos.
EMENDA 06 — ART. 13
Conteúdo mínimo do EIV e adequação ao Estatuto da Cidade
1. Redação atual da minuta — trechos afetados
Art. 13. O Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança – EIV do empreendimento ou atividade a ser implantada deverá contemplar os seguintes aspectos existentes na área de influência:
Entre os incisos atuais consta:
VI – áreas de interesse histórico, cultural, paisagístico ou ambiental;
Os incisos I a X não mencionam expressamente a análise de ventilação e iluminação.
2. Alteração sugerida
Manter os incisos I a X e acrescentar:
XI – ventilação e iluminação, inclusive potenciais alterações decorrentes da volumetria e da implantação das edificações;
XII – variações sazonais relevantes da população residente e usuária e da demanda por infraestrutura e serviços;
XIII – impactos cumulativos e sinérgicos sobre infraestrutura, mobilidade, serviços públicos, recursos naturais e qualidade de vida;
XIV – compatibilidade territorial com o zoneamento vigente e identificação de condicionantes ambientais ou paisagísticas incidentes na área de influência.
3. Justificativa jurídica e técnica
O art. 37, inciso VI, do Estatuto da Cidade inclui expressamente ventilação e iluminação entre os conteúdos mínimos do EIV. A minuta deve contemplá-los sem depender de interpretação implícita.
Os demais itens adequam a investigação às particularidades de municípios turísticos e de territórios ambientalmente sensíveis.
4. Efeitos esperados
- Para a população: avaliação de aspectos relevantes para conforto ambiental, sazonalidade e preservação da paisagem.
- Para a administração: harmonização com a legislação federal e definição mais completa dos conteúdos obrigatórios.
EMENDA 07 — ART. 15
Resumo não técnico e acessibilidade das informações
1. Redação atual da minuta — integral
Art. 15. O Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança – EIV deverá ser apresentado de forma objetiva e adequada à sua compreensão, com as informações traduzidas em linguagem acessível, ilustradas por mapas, cartas, quadros, gráficos e demais técnicas de comunicação visual, de modo que se possa apurar as vantagens e desvantagens do projeto, bem como todas as consequências de sua implementação.
2. Alteração sugerida
Acrescentar:
Parágrafo único. O EIV será acompanhado de Resumo Não Técnico, contendo, no mínimo, a descrição do empreendimento, sua localização, a área de influência, os impactos positivos e negativos relevantes, as alternativas consideradas, as medidas propostas e as limitações dos estudos, em linguagem acessível ao público.
3. Justificativa jurídica e técnica
A obrigação genérica de linguagem acessível pode ser operacionalizada mediante documento sintético que permita a compreensão das principais conclusões sem dispensar o estudo técnico integral.
4. Efeitos esperados
- Para a população: participação mais informada na consulta pública.
- Para a administração: apresentação padronizada dos aspectos fundamentais dos estudos e melhor organização das contribuições recebidas.
EMENDA 08 — ART. 16
Empreendimentos Habitacionais de Mercado Popular — HMP
1. Redação atual da minuta — trechos afetados
Art. 16. A implantação de empreendimentos Habitacionais de Mercado Popular – HMP, com a produção de 20 (vinte) a 30 (trinta) unidades habitacionais, fica dispensada da apresentação do Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança – EIV, devendo, contudo, comprovar a conformidade da infraestrutura urbana e ambiental e apresentar Plano de Trabalho, nos termos do art. 21 […]
O § 1º exige EIV para HMP com mais de 30 unidades. O § 4º já disciplina Termo de Responsabilidade e CMIV quando houver medidas mitigadoras.
2. Alteração sugerida
a) Corrigir a remissão no caput:
Substituir a expressão “nos termos do art. 21” por “nos termos dos arts. 23 a 25”, que disciplinam especificamente Plano de Trabalho e Termo de Referência.
b) Acrescentar os §§ 5º a 7º:
§ 5º A dispensa prevista no caput não se aplica quando o empreendimento estiver expressamente enquadrado em hipótese locacional específica de exigência de EIV prevista no Anexo I desta Lei Complementar.
§ 6º Nos demais casos, a avaliação simplificada deverá considerar a adequação da infraestrutura, a sazonalidade relevante, os impactos cumulativos demonstrados e as condicionantes ambientais incidentes, podendo resultar em medidas mitigadoras proporcionais aos impactos atribuíveis ao empreendimento.
§ 7º A aplicação deste artigo observará a finalidade social dos programas habitacionais, a proporcionalidade das exigências e a distinção entre HMP e Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social — EHIS, preservadas as regras específicas aplicáveis a estes últimos.
3. Justificativa jurídica e técnica
A análise deve conciliar a proteção urbanística com o interesse público na produção habitacional.
Uma dispensa fundada exclusivamente no número de unidades pode não contemplar circunstâncias de localização previstas objetivamente na própria lei. Por outro lado, não seria adequado submeter automaticamente todos os pequenos projetos habitacionais a procedimentos desproporcionais.
4. Efeitos esperados
- Para a população: maior proteção em localizações com características especiais, sem desconsiderar a finalidade social da habitação.
- Para a administração: critérios de aplicação mais consistentes e correção de remissão normativa.
BLOCO B — QUALIDADE DOS ESTUDOS, CAPACIDADE DE SUPORTE E GOVERNANÇA
EMENDA 09 — ART. 17
Diagnóstico da área de influência
1. Redação atual da minuta — trechos afetados
Art. 17. Na elaboração do diagnóstico deverão ser contempladas as seguintes questões na área de influência do empreendimento ou da atividade e ser implantada:
O inciso VII exige:
VII – caracterização dos sistemas e equipamentos públicos urbanos de drenagem pluvial, de abastecimento de água, de esgotos sanitários, de energia elétrica, de rede telefônica, de gás canalizado e de limpeza pública, contendo a descrição do sistema atual de fornecimento ou coleta;
2. Alteração sugerida
Corrigir no caput a expressão “e ser implantada” para “a ser implantado ou da atividade a ser exercida”.
Acrescentar:
§ 1º O diagnóstico deverá identificar, quando pertinente e tecnicamente possível, a capacidade instalada dos sistemas de infraestrutura, sua demanda atual, a demanda adicional prevista e as limitações operacionais existentes.
§ 2º Nas localidades com variação sazonal relevante, o diagnóstico deverá considerar períodos representativos de menor e maior demanda, mediante dados oficiais, levantamentos de campo ou estimativas técnicas acompanhadas de suas premissas.
§ 3º O estudo distinguirá informações comprovadas, estimativas, hipóteses e lacunas de conhecimento, identificando as respectivas fontes e o grau de confiabilidade das conclusões.
3. Justificativa jurídica e técnica
A simples descrição de uma rede existente não demonstra sua capacidade de atender a uma demanda adicional.
O diagnóstico precisa distinguir existência física, capacidade operacional, atendimento efetivo e eventuais necessidades de expansão.
4. Efeitos esperados
- Para a população: identificação mais precisa de possíveis sobrecargas em água, esgoto, drenagem, trânsito e serviços.
- Para a administração: decisões apoiadas em indicadores mensuráveis e em informações de confiabilidade conhecida.
EMENDA 10 — ART. 18
Descrição dos impactos, sazonalidade e cenários
1. Redação atual da minuta — trechos afetados
Art. 18. Na elaboração da descrição dos impactos decorrentes da implantação do empreendimento ou atividade, deverão ser contemplados os seguintes aspectos:
O inciso I trata da alteração da população de moradores e usuários; o inciso V, dos sistemas de circulação e transporte; e o inciso VII, das melhorias e ampliações dos serviços públicos.
2. Alteração sugerida
Acrescentar os incisos XI e XII:
XI – impactos cumulativos e sinérgicos, considerados os empreendimentos e atividades existentes, aprovados, em implantação e razoavelmente previsíveis, desde que identificados em fontes verificáveis;
XII – comparação de cenários de demanda atual, demanda decorrente dos empreendimentos autorizados e demanda adicional do empreendimento analisado, com avaliação das condições sazonais relevantes.
3. Justificativa jurídica e técnica
A avaliação isolada de projetos pode subestimar pressões sucessivas sobre redes e serviços compartilhados.
A comparação de cenários, quando sustentada em dados, permite identificar a contribuição incremental de cada empreendimento e o efeito conjunto sobre o território.
4. Efeitos esperados
- Para a população: melhor compreensão das consequências da ocupação progressiva.
- Para a administração: elementos para dimensionar medidas e distinguir problemas preexistentes daqueles atribuíveis ao empreendimento.
EMENDA 11 — ART. 19
Hierarquia de prevenção, mitigação e compensação
1. Redação atual da minuta — trecho afetado
Parágrafo único. Na descrição do efeito esperado das medidas mitigadoras e compensatórias deverão ser mencionados os impactos que não puderem ser evitados e o grau de alteração esperado.
2. Alteração sugerida
Converter o parágrafo único em § 1º e acrescentar:
§ 2º A proposição das medidas observará, sucessivamente, a prevenção dos impactos, sua redução ou mitigação e, quando juridicamente admissível, a compensação dos impactos residuais.
§ 3º As medidas deverão ser acompanhadas, quando tecnicamente cabível, de indicadores verificáveis, prazos de execução, responsabilidades e critérios de avaliação de sua eficácia.
§ 4º O estudo identificará expressamente os impactos para os quais não se demonstre solução técnica adequada, de modo a subsidiar a decisão fundamentada quanto à viabilidade do empreendimento.
3. Justificativa jurídica e técnica
A definição de medidas não deve pressupor que todos os impactos sejam aceitáveis mediante compensação.
A análise de viabilidade deve identificar os limites técnicos e jurídicos da prevenção e da mitigação.
4. Efeitos esperados
- Para a população: redução do risco de aprovação baseada em contrapartidas incapazes de enfrentar os impactos relevantes.
- Para a administração: maior objetividade na avaliação de alternativas, condicionantes e propostas de compensação.
EMENDA 12 — ART. 20
Participação consultiva e suporte técnico à COMAIV
1. Redação atual da minuta — trecho afetado
§ 1º Os demais órgãos municipais serão convidados a colaborar com a Comissão Municipal de Análise de Impacto de Vizinhança – COMAIV, quando necessário, conforme as peculiaridades do projeto e características da área.
A composição prevista no caput é formada por representantes de órgãos municipais.
2. Alteração sugerida
Acrescentar:
§ 6º A COMAIV poderá solicitar manifestação técnica a concessionárias de serviços públicos, órgãos ambientais, instituições de pesquisa e outros órgãos públicos competentes, conforme a natureza dos impactos e a complexidade do empreendimento.
§ 7º A participação da sociedade civil nos processos de EIV ocorrerá por meio dos instrumentos de publicidade, consulta e audiência previstos nesta Lei Complementar, podendo ser solicitadas manifestações consultivas dos conselhos municipais pertinentes e de associações representativas da população diretamente afetada, sem prejuízo da competência decisória dos órgãos municipais.
3. Justificativa jurídica e técnica
A comissão reúne competências administrativas, mas a análise de determinados empreendimentos pode exigir informações técnicas especializadas e conhecimento das condições locais.
A participação social não precisa implicar transferência da decisão administrativa ou atribuição de poder de veto.
4. Efeitos esperados
- Para a população: abertura de canais institucionalizados para apresentação de conhecimento local e preocupações fundamentadas.
- Para a administração: acesso a informações especializadas e maior legitimidade procedimental.
EMENDA 13 — ART. 24
Plano de Trabalho e caracterização territorial inicial
1. Redação atual da minuta — integral
Art. 24. O Plano de Trabalho deverá ser apresentado por meio de protocolização de consulta à Comissão Municipal de Análise de Impacto de Vizinhança – COMAIV, em requerimento próprio, e deverá conter a caracterização do empreendimento ou atividade e caracterização simplificada de sua área de influência, explicitando a metodologia e conteúdo dos estudos necessários para avaliação dos impactos relevantes, com vista à definição do Termo de Referência.
2. Alteração sugerida
Acrescentar:
Parágrafo único. A caracterização simplificada deverá identificar o enquadramento urbanístico do imóvel, as principais condicionantes territoriais conhecidas, os sistemas de infraestrutura potencialmente afetados e os fatores que possam justificar a ampliação da área de influência ou a realização de estudos específicos.
3. Justificativa jurídica e técnica
A identificação precoce de condicionantes pode evitar que o empreendedor elabore estudo com abrangência insuficiente e precise refazê-lo integralmente.
4. Efeitos esperados
- Para a população: consideração dos principais fatores de sensibilidade territorial desde o início do procedimento.
- Para a administração: menor retrabalho e melhor definição do conteúdo dos estudos.
EMENDA 14 — ART. 25
Termo de Referência territorialmente adequado
1. Redação atual da minuta — integral
Art. 25. O Termo de Referência elaborado pela Comissão Municipal de Análise de Impacto de Vizinhança – COMAIV, estabelece os elementos mínimos necessários a serem abordados na elaboração do Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança – EIV, tendo como base, dentre outros elementos, o Plano de Trabalho apresentado pelo proprietário do empreendimento ou responsável legal pela atividade a ser exercida.
2. Alteração sugerida
Acrescentar:
§ 1º O Termo de Referência deverá explicitar a área de influência, os temas de estudo, os métodos e as fontes de informação pertinentes à natureza, ao porte e à localização do empreendimento.
§ 2º Quando a localização ou as características do projeto justificarem, deverão ser incluídos requisitos de avaliação da sazonalidade, da capacidade da infraestrutura, dos impactos cumulativos e das condicionantes ambientais e paisagísticas incidentes.
§ 3º A COMAIV poderá solicitar manifestação dos órgãos setoriais competentes para subsidiar a elaboração do Termo de Referência, evitando exigências redundantes e observando a proporcionalidade.
3. Justificativa jurídica e técnica
O Termo de Referência é instrumento decisivo para definir a qualidade e a pertinência do EIV.
Uma orientação genérica pode não contemplar fatores relevantes de um município litorâneo, enquanto exigências excessivas ou desconectadas do projeto podem onerar injustificadamente o procedimento.
4. Efeitos esperados
- Para a população: estudos mais adequados às características efetivas da região.
- Para a administração: procedimentos tecnicamente orientados e previsíveis.
EMENDA 15 — ART. 30
Complementação dos estudos e publicidade das alterações relevantes
1. Redação atual da minuta — caput
Art. 30. A Comissão Municipal de Análise de Impacto de Vizinhança – COMAIV poderá solicitar a complementação das informações contidas no Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança – EIV, por meio da apresentação de novos estudos, documentos, peças gráficas ou outros que se façam necessários, desde que devidamente justificado.
2. Alteração sugerida
Acrescentar os §§ 8º e 9º, preservando os §§ 1º a 7º:
§ 8º As complementações que alterem substancialmente a delimitação da área de influência, a identificação de impactos relevantes ou as medidas propostas serão disponibilizadas ao público, com reabertura de prazo de manifestação sobre o conteúdo modificado quando necessária à efetividade da consulta.
§ 9º As exigências de complementação identificarão as informações faltantes, sua pertinência para a decisão e os critérios técnicos aplicáveis.
3. Justificativa jurídica e técnica
A complementação técnica é necessária, mas uma mudança material do estudo após a manifestação popular pode tornar a consulta insuficiente.
A publicidade deve ser proporcional à relevância da alteração, evitando reabertura automática por correções formais sem impacto sobre as conclusões.
4. Efeitos esperados
- Para a população: possibilidade de conhecer e se manifestar sobre mudanças substanciais.
- Para a administração: solicitações de complementação mais objetivas, rastreáveis e juridicamente defensáveis.
EMENDA 16 — ART. 31
Ampliação dos impactos cumulativos para além do trânsito
1. Redação atual da minuta — caput
Art. 31. Na análise do pedido de aprovação do Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança – EIV, a Comissão Municipal de Análise de Impacto de Vizinhança – COMAIV deverá considerar os impactos cumulativos na infraestrutura urbana, especialmente quanto ao número de vagas de automóveis ofertadas pelo empreendimento e suas consequências em termos de redução da fluidez do trânsito dentro e fora da área de influência, inclusive aqueles impactos que ultrapassem os limites desta, desde que devidamente demonstrados no Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança – EIV ou no Relatório de Impacto de Trânsito – RIT, observados o nexo causal e a proporcionalidade, podendo exigir medidas mitigadoras específicas.
O parágrafo único estabelece a exigência de Relatório de Impacto de Trânsito — RIT nos casos de EIV obrigatório.
2. Alteração sugerida — substituição do caput e acréscimos
Art. 31. Na análise do pedido de aprovação do EIV, a Comissão Municipal de Análise de Impacto de Vizinhança — COMAIV deverá considerar os impactos cumulativos e sinérgicos relevantes sobre a infraestrutura urbana, a mobilidade, os serviços públicos, a qualidade de vida da população e os meios natural e construído, observados a natureza do empreendimento, a área efetivamente afetada, o nexo causal e a proporcionalidade das medidas exigíveis.
§ 1º Fica mantida a exigência do Relatório de Impacto de Trânsito — RIT prevista no texto original, admitido dimensionamento metodológico proporcional às características e à geração de viagens do empreendimento.
§ 2º A avaliação contemplará, quando pertinentes:
I – abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto;
II – drenagem, impermeabilização e alterações do escoamento superficial;
III – circulação, acessos, estacionamento e transporte público;
IV – resíduos sólidos e capacidade dos serviços públicos;
V – recursos hídricos, vegetação e paisagem;
VI – população residente, usuária e flutuante, inclusive durante períodos de alta demanda sazonal.
§ 3º Os estudos considerarão os efeitos associados aos empreendimentos existentes, aprovados, em implantação e razoavelmente previsíveis, desde que demonstrados em informações verificáveis e pertinentes à área de influência.
§ 4º A avaliação dos efeitos cumulativos não implicará atribuição automática a um empreendimento da responsabilidade por déficits históricos de infraestrutura ou por impactos integralmente causados por terceiros.
§ 5º As medidas decorrentes da análise serão individualizadas, motivadas e proporcionais à contribuição causal do empreendimento, observadas as responsabilidades do Poder Público e dos prestadores de serviços.
3. Justificativa jurídica e técnica
A redação atual concentra a análise cumulativa na oferta de estacionamento e na fluidez do trânsito.
Entretanto, a ocupação progressiva pode afetar outros sistemas compartilhados, como abastecimento, esgotamento sanitário e drenagem.
A ampliação deve preservar o nexo causal e a proporcionalidade para evitar a imposição de obrigações indevidas a um empreendedor específico.
4. Efeitos esperados
- Para a população: avaliação mais completa das consequências da ocupação sucessiva.
- Para a administração: base técnica para diferenciar déficit preexistente, impacto incremental e impactos compartilhados.
BLOCO C — PARTICIPAÇÃO, DECISÃO, MITIGAÇÃO E MONITORAMENTO
EMENDA 17 — ART. 34
Termo de Responsabilidade com metas verificáveis
1. Redação atual da minuta — trecho afetado
Parágrafo único. No Termo de Responsabilidade deverão estar relacionadas todas as medidas mitigadoras e compensatórias que serão obrigatoriamente executadas pelo proprietário do empreendimento ou pelo responsável legal pela atividade a ser exercida para minimizar o impacto, acompanhado do prazo para sua implantação, mediante as condições seguintes:
O inciso I contém a expressão “coclusão das obras”, que demanda correção ortográfica.
2. Alteração sugerida
Converter o parágrafo único em § 1º, corrigir “coclusão” para “conclusão” e acrescentar:
§ 2º O Termo de Responsabilidade deverá identificar, para cada medida, a descrição técnica, o impacto a que se vincula, o responsável por sua execução, o prazo, os meios de comprovação e os indicadores de desempenho aplicáveis.
§ 3º As medidas indispensáveis à segurança e ao funcionamento adequado do empreendimento deverão estar implementadas antes da etapa de ocupação ou funcionamento que delas dependa, conforme decisão técnica fundamentada.
§ 4º Quando houver previsão legal e justificativa técnica, poderão ser exigidas garantias adequadas à execução de medidas de maior complexidade ou custo, observados o nexo causal e a proporcionalidade.
3. Justificativa jurídica e técnica
A simples indicação de uma obrigação e de seu prazo não assegura que sua eficácia possa ser verificada.
Metas e indicadores tornam a obrigação mais objetiva. Garantias, quando juridicamente previstas, podem reduzir o risco de inadimplemento de medidas essenciais.
4. Efeitos esperados
- Para a população: maior probabilidade de execução efetiva das medidas.
- Para a administração: instrumentos objetivos de cobrança, fiscalização e comprovação.
EMENDA 18 — ART. 35
Publicidade da aprovação e das condicionantes
1. Redação atual da minuta — caput
Art. 35. Após a assinatura do Termo de Responsabilidade, a Comissão Municipal de Análise de Impacto de Vizinhança – COMAIV aprovará o Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança – EIV, por meio de despacho publicado no Diário Oficial do Município.
2. Alteração sugerida
Converter o parágrafo único em § 1º e acrescentar:
§ 2º O despacho de aprovação deverá indicar o local de acesso público ao parecer técnico, ao Termo de Responsabilidade e à relação consolidada das medidas mitigadoras e compensatórias, resguardadas apenas as informações legalmente protegidas por sigilo.
3. Justificativa jurídica e técnica
A publicação isolada do despacho não permite necessariamente conhecer o conteúdo material da decisão.
O acesso às condicionantes favorece o controle social e a fiscalização administrativa.
4. Efeitos esperados
- Para a população: conhecimento das obrigações assumidas.
- Para a administração: maior transparência e facilidade de acompanhamento dos processos.
EMENDA 19 — ART. 36
Motivação das decisões recursais
1. Redação atual da minuta — caput
Art. 36. Do indeferimento do pedido de aprovação do Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança – EIV caberá recurso, a ser interposto no prazo de 30 (trinta) dias após a publicação do despacho no Diário Oficial do Município.
2. Alteração sugerida
Acrescentar:
§ 3º A decisão sobre pedido de reconsideração ou recurso administrativo será motivada, com identificação dos fundamentos técnicos e jurídicos pertinentes e indicação dos documentos que a sustentam, observada a legislação de processo administrativo aplicável.
3. Justificativa jurídica e técnica
A motivação facilita o controle da legalidade, a compreensão dos fundamentos utilizados e a uniformização da atuação administrativa.
4. Efeitos esperados
- Para a população: decisões administrativas mais transparentes.
- Para a administração: maior segurança procedimental e possibilidade de revisão fundamentada.
EMENDA 20 — ART. 37
Consulta pública, divulgação de estudos e resposta às contribuições
1. Redação atual da minuta — trechos afetados
§ 2º As contribuições da população, oriundas da consulta pública, poderão ser apresentadas à Comissão Municipal de Análise de Impacto de Vizinhança – COMAIV durante o período de 30 (trinta) dias a partir da disponibilização do Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança – EIV, diretamente na sede da Secretaria Municipal de Urbanismo ou por meio eletrônico.
§ 3º As contribuições apresentadas serão apreciadas pela Comissão Municipal de Análise de Impacto de Vizinhança – COMAIV no processo de análise e decisão sobre o pedido de aprovação do Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança – EIV do empreendimento ou atividade em questão.
2. Alteração sugerida
Manter o prazo mínimo de 30 dias e acrescentar:
§ 4º Serão disponibilizados, em formato digital acessível e legível, o EIV integral, o Resumo Não Técnico, os mapas pertinentes, o Relatório de Impacto de Trânsito e os documentos complementares necessários à compreensão dos impactos, ressalvadas as informações legalmente protegidas por sigilo.
§ 5º O edital de consulta pública deverá identificar o empreendimento, sua localização, a área de influência, o período de manifestação e os meios presenciais e eletrônicos para apresentação de contribuições.
§ 6º As contribuições recebidas serão objeto de relatório de análise, com respostas fundamentadas às questões relevantes, admitido o agrupamento de manifestações de conteúdo equivalente.
§ 7º O relatório de análise das contribuições deverá integrar o processo e ser disponibilizado antes da decisão final sobre o EIV.
§ 8º Nos empreendimentos de maior complexidade ou com potencial de impactos territoriais expressivos, a COMAIV poderá determinar audiência pública, mediante decisão fundamentada, asseguradas condições razoáveis de participação presencial e, quando viável, por meio eletrônico.
3. Justificativa jurídica e técnica
A publicidade é requisito central do regime federal do EIV.
A participação será mais efetiva se os interessados puderem compreender os estudos, apresentar contribuições e verificar de que maneira elas foram consideradas.
Não se propõe que cada manifestação produza resposta individualizada quando houver questões repetidas, mas que os argumentos relevantes recebam exame fundamentado.
4. Efeitos esperados
- Para a população: participação efetiva e possibilidade de acompanhamento das decisões.
- Para a administração: processo decisório documentado, maior legitimidade e redução de controvérsias decorrentes de falta de informação.
EMENDA 21 — ART. 38
Parecer Técnico de Análise do EIV — PTIV
1. Redação atual da minuta — trechos afetados
Art. 38. Após o despacho de aprovação do Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança – EIV, a Comissão Municipal de Análise de Impacto de Vizinhança – COMAIV emitirá Parecer Técnico de Análise do Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança – PTIV, que deverá ser entregue ao proprietário do empreendimento ou ao responsável legal pela atividade a ser exercida em duas vias originais.
O § 2º exige a anexação de via original do PTIV ao processo de aprovação do projeto arquitetônico ou da licença de funcionamento.
2. Alteração sugerida
Substituir o caput:
Art. 38. Após o despacho de aprovação do EIV, a COMAIV emitirá o Parecer Técnico de Análise do Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança — PTIV, preferencialmente em meio eletrônico, com identificação dos responsáveis e mecanismo de verificação de autenticidade.
Substituir o § 2º:
§ 2º O PTIV deverá integrar o processo administrativo relativo à aprovação do projeto arquitetônico ou à licença de localização e funcionamento, admitida sua juntada eletrônica ou de ofício pela Administração.
Acrescentar:
§ 4º O PTIV conterá quadro consolidado dos impactos relevantes, das medidas aprovadas, dos responsáveis, dos prazos e dos critérios de comprovação e monitoramento.
3. Justificativa jurídica e técnica
A tramitação eletrônica e a consolidação das condicionantes ampliam a rastreabilidade e reduzem exigências meramente documentais.
O PTIV deve traduzir a decisão técnica em obrigações executáveis e verificáveis.
4. Efeitos esperados
- Para a população: maior clareza sobre os compromissos estabelecidos.
- Para a administração: integração documental e facilidade na fiscalização.
EMENDA 22 — ART. 39
Modificações de projetos e alterações de capacidade operacional
1. Redação atual da minuta — trecho afetado
Parágrafo único. Fica dispensada a apresentação de complementação do Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança – EIV nos seguintes casos:
I – quando não houver acréscimo do número de unidades e da área construída;
II – quando houver acréscimo de área construída para adequação das áreas técnicas de uso comum do empreendimento, como casa de máquinas, de força, medidores, abrigos de gás, “shafts” (dutos técnicos), ou similares.
2. Alteração sugerida
Converter o parágrafo único em § 1º e acrescentar:
§ 2º A dispensa prevista no § 1º dependerá da demonstração de que a modificação não altera de forma relevante o uso, a capacidade operacional, a geração de viagens, a demanda por infraestrutura ou os impactos anteriormente avaliados, mediante análise fundamentada da COMAIV.
3. Justificativa jurídica e técnica
Alterações de funcionamento, capacidade ou uso podem produzir novos impactos mesmo sem acréscimo de área construída ou de unidades.
A regra evita tanto a dispensa indevida quanto a exigência automática de novo estudo para modificações sem relevância urbanística.
4. Efeitos esperados
- Para a população: controle de mudanças com repercussões efetivas sobre a vizinhança.
- Para a administração: critério material para decidir sobre a necessidade de complementação.
EMENDA 23 — ART. 40
Comprovação da implantação das medidas
1. Redação atual da minuta — caput
Art. 40. O proprietário do empreendimento ou o responsável legal pela atividade a ser exercida deverá comunicar e atestar à Comissão Municipal de Análise de Impacto de Vizinhança – COMAIV a conclusão da implantação das medidas mitigadoras e compensatórias, solicitando a expedição da Certidão de Mitigação de Impacto de Vizinhança – CMIV.
2. Alteração sugerida
Converter o parágrafo único em § 1º e acrescentar:
§ 2º O pedido de CMIV deverá ser acompanhado dos documentos técnicos e registros necessários à comprovação das medidas efetivamente executadas, conforme a natureza das obrigações estabelecidas no PTIV.
§ 3º A declaração do responsável pelo empreendimento não substituirá as verificações administrativas e técnicas exigíveis para a expedição da CMIV.
3. Justificativa jurídica e técnica
A comprovação de cumprimento deve estar apoiada em elementos objetivos e não exclusivamente na declaração do interessado.
4. Efeitos esperados
- Para a população: maior confiança no cumprimento das condicionantes.
- Para a administração: base documental para certificação e responsabilização.
EMENDA 24 — ART. 41
Verificação, monitoramento posterior e medidas corretivas
1. Redação atual da minuta — trechos afetados
Art. 41. Caberá à Comissão Municipal de Análise de Impacto de Vizinhança – COMAIV verificar o cumprimento das medidas mitigadoras e compensatórias estabelecidas no Parecer Técnico de Análise do Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança – PTIV e, em caso afirmativo, emitir a Certidão de Mitigação de Impacto de Vizinhança – CMIV.
O § 4º prevê cassação da licença em caso de não cumprimento das medidas no prazo estabelecido.
2. Alteração sugerida
Acrescentar os §§ 5º a 7º:
§ 5º Quando os impactos previstos dependerem da operação do empreendimento, o PTIV poderá estabelecer programa de monitoramento posterior ao início do funcionamento, com indicadores, periodicidade, responsáveis e prazo de acompanhamento.
§ 6º A expedição da CMIV atestará o cumprimento das medidas exigíveis até a etapa correspondente, sem dispensar obrigações de monitoramento, manutenção ou comprovação de desempenho estabelecidas para períodos posteriores.
§ 7º Quando o monitoramento demonstrar insuficiência das medidas adotadas, a Administração poderá determinar providências corretivas proporcionais aos impactos efetivamente atribuíveis ao empreendimento, mediante decisão fundamentada e observância do devido processo administrativo.
3. Justificativa jurídica e técnica
Alguns impactos não podem ser integralmente avaliados antes do início da atividade, como a geração real de viagens, ruídos e demanda operacional.
Por isso, a implantação das medidas não se confunde necessariamente com a comprovação de sua eficácia posterior.
4. Efeitos esperados
- Para a população: acompanhamento de impactos efetivamente verificados após a implantação.
- Para a administração: possibilidade de fiscalização orientada por indicadores e adoção fundamentada de medidas corretivas.
EMENDA 25 — ART. 42
Prorrogação de prazos de implantação
1. Redação atual da minuta — integral
Art. 42. O prazo estabelecido para a implantação das medidas mitigadoras e compensatórias, constante no Parecer Técnico de Análise do Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança – PTIV, poderá ser ampliado, uma única vez, mediante solicitação do proprietário do empreendimento ou do responsável legal pela atividade a ser exercida, devidamente protocolizada e acompanhada de justificativa.
2. Alteração sugerida
Acrescentar:
Parágrafo único. A prorrogação dependerá da demonstração de sua necessidade e da avaliação dos efeitos do adiamento, não podendo resultar em ocupação ou funcionamento incompatível com medida indispensável à segurança, à proteção ambiental ou à adequação da infraestrutura, salvo quando houver solução provisória tecnicamente suficiente e juridicamente admissível.
3. Justificativa jurídica e técnica
A extensão de prazo pode ser legítima, mas não deve permitir a postergação de providência essencial diante de riscos relevantes.
4. Efeitos esperados
- Para a população: menor exposição a impactos não mitigados durante atrasos.
- Para a administração: critérios técnicos para decidir pedidos de prorrogação.
EMENDA 26 — ART. 43
Motivação e transparência da prorrogação
1. Redação atual da minuta — caput
Art. 43. A Comissão Municipal de Análise de Impacto de Vizinhança – COMAIV será responsável pela análise do pedido de prorrogação do prazo, deferindo ou indeferindo o pedido por meio de despacho publicado no Diário Oficial do Município.
2. Alteração sugerida
Converter o parágrafo único em § 1º e acrescentar:
§ 2º A decisão sobre prorrogação deverá indicar as medidas afetadas, o prazo concedido, os fundamentos técnicos e eventuais providências provisórias exigidas, com divulgação no processo administrativo e no meio eletrônico oficial de consulta.
3. Justificativa jurídica e técnica
A transparência deve abranger não apenas a existência de prorrogação, mas também seus fundamentos e consequências.
4. Efeitos esperados
- Para a população: possibilidade de acompanhar atrasos e medidas de proteção.
- Para a administração: rastreabilidade das decisões e dos novos prazos.
EMENDA 27 — ART. 47
Limites das compensações e prioridade da prevenção
1. Redação atual da minuta — caput
Art. 47. Poderão ser determinadas pela Comissão Municipal de Análise de Impacto de Vizinhança – COMAIV as seguintes medidas mitigadoras e compensatórias, tendo como finalidade a eliminação ou minimização dos impactos negativos a serem gerados pelo empreendimento ou pela atividade, no que couber:
O artigo contempla intervenções viárias, infraestrutura, recuperação ambiental e outras medidas.
2. Alteração sugerida
Manter os incisos existentes e acrescentar:
§ 3º A definição das medidas observará a prioridade da prevenção dos impactos, seguida de sua mitigação e, quando juridicamente admissível, da compensação dos impactos residuais.
§ 4º Medidas compensatórias, doações, obras ou pagamentos não afastam proibições legais nem substituem medidas indispensáveis à proteção ambiental, à segurança e à adequação da infraestrutura.
§ 5º As obrigações impostas ao empreendedor deverão guardar relação causal com os impactos identificados e apresentar proporcionalidade quanto à sua natureza e magnitude.
§ 6º A impossibilidade demonstrada de prevenir ou mitigar impacto relevante deverá ser expressamente considerada na decisão de viabilidade, sem presunção de que a oferta de compensação financeira seja suficiente para justificar a aprovação.
3. Justificativa jurídica e técnica
Contrapartidas podem ser necessárias e legítimas, mas não constituem autorização genérica para intervenções incompatíveis com normas ambientais ou urbanísticas.
O aperfeiçoamento reforça a diferenciação entre mitigação, compensação e inviabilidade jurídica ou técnica.
4. Efeitos esperados
- Para a população: maior proteção contra impactos que não sejam adequadamente solucionados.
- Para a administração: critérios claros para formular exigências e justificar decisões.
BLOCO D — CONFORMIDADE DE INFRAESTRUTURA, FISCALIZAÇÃO E TRANSPARÊNCIA
EMENDA 28 — ART. 49
Avaliação efetiva da capacidade da infraestrutura
1. Redação atual da minuta — integral
Art. 49. A comprovação da conformidade de infraestrutura urbana e ambiental tem como objetivo garantir que os serviços de fornecimento de água, de coleta de esgoto, de fornecimento de energia elétrica e de transporte coletivo do município atendem à demanda do empreendimento ou atividade a ser implantado, assim como o sistema viário existente, não causando impacto na infraestrutura urbana, além de garantir a qualidade ambiental referente à emissão sonora, térmica, das águas, do solo e do ar.
2. Alteração sugerida — substituição integral
Art. 49. A comprovação da conformidade da infraestrutura urbana e ambiental tem por objetivo verificar a adequação da capacidade dos sistemas de abastecimento de água, esgotamento sanitário, fornecimento de energia elétrica, mobilidade, circulação viária e demais serviços pertinentes à demanda decorrente do empreendimento ou atividade, bem como sua compatibilidade com as exigências ambientais aplicáveis.
Parágrafo único. A análise deverá considerar, quando relevante, as condições de maior demanda sazonal, as limitações operacionais conhecidas e a necessidade de obras, ampliações ou medidas prévias à ocupação ou ao funcionamento, observadas as responsabilidades dos prestadores de serviços e o nexo causal dos impactos.
3. Justificativa jurídica e técnica
A redação atual utiliza a expressão “não causando impacto na infraestrutura urbana”, que pode ser interpretada como exigência de impacto absolutamente nulo, tecnicamente inadequada.
O critério relevante é verificar a compatibilidade da demanda adicional, a existência de capacidade suficiente e a possibilidade de soluções admissíveis.
4. Efeitos esperados
- Para a população: avaliações mais realistas da disponibilidade de infraestrutura.
- Para a administração: parâmetros objetivos para exigir medidas ou reconhecer limitações.
EMENDA 29 — ART. 50
Compatibilização entre EIV e comprovação de infraestrutura
1. Redação atual da minuta — caput
Art. 50. A comprovação da conformidade de infraestrutura urbana e ambiental será exigida para os empreendimentos ou para as atividades em que não há obrigatoriedade da apresentação do Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança – EIV, e que se enquadrem nas condições seguintes:
O artigo relaciona edifícios plurihabitacionais, serviços, comércio, indústria e atividades portuárias e retroportuárias.
2. Alteração sugerida
Substituir o caput por:
Art. 50. A comprovação da conformidade da infraestrutura urbana e ambiental será exigida para os empreendimentos e atividades relacionados nos incisos deste artigo e no Anexo II, independentemente de também estarem sujeitos à apresentação de EIV, observadas as disposições seguintes:
Manter os incisos I a V e converter o atual parágrafo único em § 1º, acrescentando:
§ 2º Nos casos em que o EIV for obrigatório, a comprovação da infraestrutura poderá integrar o próprio estudo e o correspondente processo administrativo, vedada a exigência de apresentação duplicada de documentos com idêntico objeto e conteúdo.
§ 3º Nos casos em que não houver exigência de EIV, a comprovação observará o procedimento específico disciplinado neste Título e no Anexo II.
3. Justificativa jurídica e técnica
A minuta utiliza limites de porte semelhantes para a exigência de EIV e de conformidade, mas o caput do art. 50 restringe esta última a empreendimentos não sujeitos ao EIV.
Essa combinação exige harmonização para impedir interpretações contraditórias ou duplicidade de exigências.
4. Efeitos esperados
- Para a população: garantia de que o enquadramento no EIV não prejudique a verificação da infraestrutura.
- Para a administração: procedimentos integrados, claros e sem documentação redundante.
EMENDA 30 — ART. 51
Conteúdo das declarações das concessionárias e manifestação ambiental
1. Redação atual da minuta — trechos afetados
I – documento expedido pela companhia de fornecimento de água, pela coleta e tratamento de esgoto de que as redes existentes comportam a demanda gerada pelo empreendimento ou atividade;
III – manifestação técnica favorável do órgão municipal do meio ambiente, para os empreendimentos ou atividades.
O § 4º prevê encaminhamento do processo ao órgão ambiental municipal.
2. Alteração sugerida
Substituir o inciso III por:
III – manifestação técnica do órgão municipal de meio ambiente nos casos previstos no art. 52 e no Anexo III, ou quando exigida pela legislação ambiental aplicável, observado o enquadramento do empreendimento e suas características locacionais.
Adequar o § 4º para remeter às hipóteses do inciso III.
Acrescentar:
§ 5º Os documentos de capacidade das concessionárias deverão identificar, quando tecnicamente disponível, a demanda considerada, as condições de atendimento, eventuais limitações e as ampliações ou intervenções necessárias.
§ 6º A existência de condicionantes para atendimento da demanda deverá ser expressamente informada no processo de aprovação, observada a etapa em que sua implantação se tornar necessária.
3. Justificativa jurídica e técnica
A declaração genérica de viabilidade não necessariamente esclarece a capacidade disponível, o horizonte de atendimento ou as obras necessárias.
A redação do inciso III também deve ser harmonizada com as dispensas e exigências específicas do Anexo II e do art. 52.
4. Efeitos esperados
- Para a população: identificação mais clara da efetiva capacidade dos serviços.
- Para a administração: maior precisão dos pareceres e eliminação de conflitos entre artigo e anexo.
EMENDA 31 — ART. 52
Manifestação ambiental e correção das remissões
1. Redação atual da minuta — trechos afetados
§ 1º A conformidade ambiental será comprovada após a manifestação técnica favorável do Secretaria Municipal do Meio Ambiente, sem prejuízo das disposições do artigo 41.
§ 2º Os empreendimentos ou atividades que não estiverem discriminados nos incisos I a XII serão enquadrados por similitude pelo Secretaria Municipal do Meio Ambiente, sempre que suas características quanto à finalidade, ao grau de incomodidade e ao fluxo potencial de veículos possuam a mesma natureza.
2. Alteração sugerida
Substituir os §§ 1º e 2º por:
§ 1º A conformidade ambiental, nas hipóteses previstas neste artigo e no Anexo III, dependerá de manifestação técnica favorável do órgão municipal de meio ambiente, sem prejuízo das exigências de EIV, do licenciamento ambiental e das demais autorizações legalmente cabíveis.
§ 2º As atividades não expressamente relacionadas nos incisos e no Anexo III poderão ser enquadradas por similitude, mediante decisão técnica fundamentada da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, quando apresentarem características equivalentes quanto à finalidade, ao potencial de incomodidade, à geração de tráfego ou a outros efeitos ambientais diretamente pertinentes.
Acrescentar:
§ 3º A análise ambiental considerará, quando pertinente, a localização, as restrições legais incidentes, a sazonalidade operacional e as condições ambientais da área afetada.
3. Justificativa jurídica e técnica
A redação contém incorreções gramaticais e remissão ao art. 41, relativo à CMIV, cuja pertinência com a conformidade ambiental necessita ser revista.
O enquadramento por similitude deve ser fundamentado, com critérios verificáveis.
4. Efeitos esperados
- Para a população: análise mais consistente das atividades potencialmente incômodas.
- Para a administração: redução de ambiguidades e melhor delimitação da atuação ambiental.
EMENDA 32 — ART. 55
Controle ambiental e monitoramento operacional
1. Redação atual da minuta — caput
Art. 55. A Secretaria Municipal do Meio Ambiente poderá solicitar medidas de controle de vibrações, emissão sonora, térmica, das águas, do solo e do ar, que deverão ser executadas pelo proprietário do empreendimento ou pelo responsável legal pela atividade a ser exercida.
2. Alteração sugerida
Acrescentar:
§ 6º Quando a eficácia das medidas de controle depender das condições de funcionamento, poderá ser exigido monitoramento proporcional dos parâmetros pertinentes, com periodicidade e duração tecnicamente justificadas.
§ 7º Verificada a insuficiência de medida anteriormente exigida, o órgão competente poderá determinar providências corretivas legalmente admissíveis, observados o nexo causal, a motivação técnica e o devido processo administrativo.
3. Justificativa jurídica e técnica
O controle ambiental deve considerar o comportamento efetivo da atividade durante a operação, quando cabível, e não apenas a instalação inicial de equipamentos ou estruturas.
4. Efeitos esperados
- Para a população: controle continuado de incômodos e emissões relevantes.
- Para a administração: fiscalização orientada por resultados e critérios mensuráveis.
EMENDA 33 — ART. 65
Correção da referência normativa da penalidade por descumprimento de intimação
1. Redação atual da minuta — inciso III
III – 400 (quatrocentos) VRM (valor de referência municipal) por não atender a intimação expedida pelo órgão competente da Prefeitura de São Sebastião, nos termos do artigo 52, parágrafo 1º, desta lei complementar.
2. Alteração sugerida
Substituir o inciso III por:
III – 400 (quatrocentos) VRM (valor de referência municipal) por descumprimento de intimação regularmente expedida pelo órgão competente, observados os procedimentos e prazos previstos nos arts. 61 e 62 desta Lei Complementar.
3. Justificativa jurídica e técnica
O art. 52, § 1º, trata de conformidade ambiental. Já os arts. 61 e 62 disciplinam intimações e seus prazos.
A correção evita incerteza na tipificação da infração e na aplicação da multa.
4. Efeitos esperados
- Para a população: maior segurança na execução da fiscalização.
- Para a administração: redução de vícios formais e questionamentos sobre a legalidade da penalidade.
EMENDA 34 — ART. 73
Relatório semestral e transparência ativa
1. Redação atual da minuta — integral
Art. 73. A Comissão Municipal de Análise de Impacto de Vizinhança – COMAIV providenciará relatório contendo a lista dos processos analisados, com periodicidade semestral, a ser publicado no Diário Oficial do Município.
2. Alteração sugerida — substituição integral
Art. 73. A COMAIV providenciará relatório semestral de suas atividades, com divulgação no Diário Oficial do Município e no sítio eletrônico oficial.
§ 1º O relatório conterá, observados os limites legais de publicidade:
I – identificação dos empreendimentos analisados e sua localização;
II – situação administrativa dos processos e decisões proferidas;
III – indicação dos EIVs disponibilizados para consulta pública;
IV – principais medidas mitigadoras e compensatórias estabelecidas;
V – situação das Certidões de Mitigação de Impacto de Vizinhança;
VI – informações consolidadas sobre monitoramentos, fiscalizações e medidas corretivas, quando existentes.
§ 2º O relatório deverá permitir a identificação dos processos administrativos correspondentes e o acesso aos documentos públicos que os instruem.
3. Justificativa jurídica e técnica
Uma lista de processos analisados apresenta utilidade limitada para acompanhar os resultados do instrumento.
A transparência ativa pode ampliar o controle social e apoiar a gestão dos compromissos assumidos.
4. Efeitos esperados
- Para a população: acompanhamento sistemático dos empreendimentos e das condicionantes.
- Para a administração: histórico gerencial de decisões, execução de medidas e pendências.
EMENDA 35 — ART. 77
Regra de transição para processos protocolizados antes da lei
1. Redação atual da minuta — integral
Art. 77. No caso de protocolização de pedido de aprovação de projeto arquitetônico ou protocolização de pedido de expedição de licença de localização e funcionamento anteriormente à publicação desta lei complementar, não será exigida a apresentação do Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança – EIV ou a comprovação da conformidade da infraestrutura urbana e ambiental.
2. Alteração sugerida — substituição integral
Art. 77. Os pedidos de aprovação de projeto arquitetônico ou de licença de localização e funcionamento protocolizados antes da entrada em vigor desta Lei Complementar observarão as regras de transição previstas neste artigo, respeitadas a segurança jurídica, a legislação aplicável ao processo e a proteção ambiental.
§ 1º A dispensa das novas exigências de EIV ou de conformidade de infraestrutura abrangerá os pedidos que, antes da vigência desta Lei Complementar, tenham sido regularmente protocolizados e instruídos com os elementos essenciais exigidos à época, ressalvadas as obrigações decorrentes de outras normas aplicáveis.
§ 2º A dispensa não abrangerá alterações posteriores que modifiquem substancialmente o uso, a capacidade, a área ou o número de unidades, quando tais alterações resultarem em enquadramento nas hipóteses previstas nesta Lei Complementar.
§ 3º A aplicação da regra de transição será motivada no processo administrativo, observados os direitos regularmente constituídos e a legislação vigente em cada etapa do procedimento.
3. Justificativa jurídica e técnica
A dispensa fundada apenas na data do protocolo pode suscitar dúvidas quanto a processos incompletos, modificações posteriores e obrigações derivadas de outras normas.
É necessário conciliar a proteção da confiança legítima com a vedação de utilização de protocolos formais para afastar obrigações incidentes sobre alterações materiais futuras.
4. Efeitos esperados
- Para a população: maior clareza sobre a avaliação de projetos em tramitação.
- Para a administração: critérios de transição mais previsíveis, preservando segurança jurídica e fiscalização.
BLOCO E — ALTERAÇÕES DOS ANEXOS
EMENDA 36 — ANEXO I
Atividades e empreendimentos sujeitos ao EIV
1. Redação atual da minuta — itens selecionados
A tabela apresenta, entre outras, as seguintes categorias e limites:
| Categoria atual | Limite previsto |
| Loteamentos em geral, com exceções para regularização fundiária e EHIS | Todos |
| Conjuntos multifamiliares, inclusive HMP, flat-service e apart-hotel, com exceções para EHIS | N > 10 |
| Empreendimentos Habitacionais de Mercado Popular — HMP | N > 30 |
| Edifícios destinados à prestação de serviços | ATC > 800 m² |
| Edifícios de uso comercial | ATC > 800 m² |
| Clubes sociais e esportivos, centros de convenções e casas de espetáculos | ATC > 500 m² |
A tabela contém sobreposição aparente entre a regra geral de conjuntos multifamiliares e a regra específica para HMP.
2. Alteração sugerida
a) Harmonização dos empreendimentos habitacionais
Modificar a linha relativa aos conjuntos multifamiliares para excluir expressamente HMP e EHIS do limite geral, preservando para HMP o regime específico do art. 16 e o limite de exigência de EIV de N > 30, ressalvadas as hipóteses locacionais objetivas que venham a ser aprovadas.
b) Inclusão de categorias relacionadas ao turismo e à concentração de demanda
Propõe-se a discussão técnica dos seguintes enquadramentos adicionais:
| Nova categoria proposta | Critério objetivo sugerido |
| Hotéis, pousadas, resorts, clubes de férias e complexos integrados de hospedagem sob gestão comum | Mais de 10 unidades de hospedagem ou ATC > 800 m² |
| Marinas e garagens náuticas de implantação nova | Todos, observadas as autorizações e restrições legais aplicáveis |
| Estacionamentos e garagens de uso público ou coletivo de grande capacidade | Mais de 50 vagas |
| Espaços de eventos, lazer ou entretenimento de uso habitual, inclusive instalações abertas | ATC > 500 m² ou capacidade licenciada superior a 300 pessoas |
| Empreendimentos residenciais coletivos ou turísticos que demandem abertura de novas vias ou extensão de redes públicas para atendimento de novas frentes de ocupação, fora de área anteriormente servida por tais estruturas | Todos os enquadrados nessa condição objetiva, desde que o uso seja legalmente admissível |
Os limites de 50 vagas e 300 pessoas, assim como sua adequação a cada categoria, são parâmetros inicialmente sugeridos para discussão e validação técnica, não resultados de estudo empírico já realizado sobre Guaecá.
c) Inclusão de regra geral sobre enquadramento locacional
Para os empreendimentos das categorias expressamente previstas neste Anexo, os critérios locacionais poderão constituir hipótese autônoma de exigência de EIV quando definidos por condições objetivas de localização e intervenção, previstas nesta Lei Complementar e identificáveis em cartografia oficial ou documentação técnica verificável.
A incidência de hipótese locacional de EIV não afasta as vedações, restrições e autorizações estabelecidas pela legislação urbanística e ambiental.
O enquadramento não abrangerá, por si só, a locação eventual e isolada de unidade residencial regularmente existente, sem configuração de empreendimento integrado de hospedagem ou alteração relevante de uso.
d) Regra contra fracionamento
Acrescentar nota ao Anexo I:
O cálculo dos limites considerará as etapas comprovadamente integrantes de um mesmo empreendimento e observará os critérios de integração e fracionamento previstos nos arts. 7º, 9º e 10 desta Lei Complementar.
3. Justificativa jurídica e técnica
O Estatuto da Cidade atribui à legislação municipal a definição dos empreendimentos sujeitos ao EIV. Por isso, a ampliação das exigências deve ser feita mediante categorias claras, evitando delegação excessivamente aberta à avaliação caso a caso.
As atividades turísticas podem produzir impactos relevantes por sua capacidade de ocupação, geração de viagens e concentração sazonal, mesmo quando sua área construída não representa adequadamente a intensidade do uso.
A sobreposição referente a HMP também necessita ser eliminada para evitar interpretações incompatíveis entre o Anexo I e o art. 16.
A aplicação de exigências locacionais deve preservar a legalidade, a previsibilidade e a proporcionalidade.
4. Efeitos esperados
- Para a população: melhor avaliação de empreendimentos turísticos, equipamentos de concentração de público e novas frentes de ocupação.
- Para a administração: categorias de enquadramento mais precisas, redução de conflitos interpretativos e critérios verificáveis.
EMENDA 37 — ANEXO II
Conformidade da infraestrutura urbana e ambiental
1. Redação atual da minuta — trechos afetados
O Anexo II apresenta matriz de declarações e manifestações para empreendimentos plurihabitacionais, serviços, comércio, indústria e atividades portuárias e retroportuárias.
A linha de edifícios multifamiliares aparece sem limite expresso de unidades, enquanto o art. 50, inciso I, estabelece o critério de mais de 10 unidades.
A matriz também apresenta dispensas de manifestação ambiental em algumas categorias, enquanto a redação atual do art. 51, inciso III, faz referência geral à manifestação técnica favorável do órgão ambiental.
2. Alteração sugerida
Ajustar a matriz de maneira integrada aos arts. 16 e 49 a 52, observando:
- Indicação expressa de N > 10 para edifícios plurihabitacionais, quando este for o critério definido no art. 50.
- Inclusão do regime específico dos HMP de 20 a 30 unidades, sujeitos à comprovação de conformidade conforme o art. 16.
- Manutenção dos critérios de porte das demais categorias, ressalvada revisão técnica específica.
- Correspondência expressa entre as exigências de manifestação ambiental do Anexo II e as hipóteses previstas no art. 52 e no Anexo III.
- Previsão de aproveitamento dos documentos de capacidade e conformidade no EIV, evitando duplicidade.
- Identificação das condições de atendimento informadas pelas concessionárias.
Sugere-se inserir nota explicativa:
As declarações e manifestações previstas neste Anexo poderão integrar o procedimento do EIV quando este for obrigatório, sem repetição desnecessária de documentos, observados os requisitos de comprovação da capacidade da infraestrutura e as competências dos órgãos responsáveis.
3. Justificativa jurídica e técnica
A coerência entre tabela, critérios de porte e artigos é indispensável à aplicação da lei.
A obrigação de comprovar capacidade de infraestrutura deve estar associada a categorias e procedimentos claros, sem gerar lacunas ou exigências contraditórias.
4. Efeitos esperados
- Para a população: maior garantia de que a infraestrutura seja efetivamente considerada.
- Para a administração: simplificação documental e redução de inconsistências de enquadramento.
EMENDA 38 — ANEXO III
Atividades submetidas à manifestação ambiental municipal
1. Redação atual da minuta — trecho afetado
O Anexo III enumera doze categorias de atividades que demandam manifestação técnica do órgão municipal de meio ambiente, independentemente dos limites previstos no Anexo II.
O último item é:
XII.centros de convenções.
2. Alteração sugerida
Acrescentar categorias específicas:
XIII – marinas e garagens náuticas, sem prejuízo do licenciamento e das demais autorizações exigíveis pelos órgãos competentes;
XIV – espaços de eventos e entretenimento de utilização habitual ou recorrente, inclusive instalações abertas, quando apresentem potencial relevante de emissão sonora, concentração de público ou geração de tráfego, segundo critérios objetivos estabelecidos nesta Lei Complementar;
XV – complexos integrados de hospedagem e turismo que se enquadrem nos limites previstos no Anexo I e apresentem intervenções ou efeitos ambientais submetidos à competência do órgão municipal.
Acrescentar nota:
O enquadramento neste Anexo não substitui licenciamento ambiental ou autorização de outros entes competentes, nem implica dispensa ou exigência automática de EIV fora das hipóteses previstas no Anexo I.
3. Justificativa jurídica e técnica
A previsão expressa pode reduzir dúvidas sobre o encaminhamento de empreendimentos turísticos e atividades recreativas com impactos ambientais ou de incomodidade relevantes.
A definição deve respeitar a distribuição legal de competências e evitar enquadramento indiscriminado de atividades de pequeno porte.
4. Efeitos esperados
- Para a população: maior previsibilidade da avaliação ambiental das atividades identificadas.
- Para a administração: melhor organização do encaminhamento de processos aos órgãos competentes.
IV. REVISÃO DE COERÊNCIA NORMATIVA E TÉCNICA LEGISLATIVA
Além das emendas de conteúdo, recomenda-se uma revisão sistemática do texto antes de seu encaminhamento legislativo.
| Ponto identificado | Correção necessária |
| Art. 9º com repetição do inciso II | Renumeração sequencial dos incisos e conferência das remissões |
| Sequência do art. 13 diretamente para o art. 15 | Verificar se o art. 14 foi suprimido ou se há erro de numeração; corrigir conforme a versão final |
| Art. 13 sem menção expressa a ventilação e iluminação | Compatibilização com o art. 37, VI, do Estatuto da Cidade |
| Art. 16 com remissão ao art. 21 para Plano de Trabalho | Adequação aos arts. 23 a 25 |
| Art. 16 e Anexo I com limites aparentemente sobrepostos para HMP | Harmonização das regras geral e especial |
| Arts. 9º, 50 e Anexos I e II | Compatibilização das exigências de EIV e de conformidade |
| Art. 51, art. 52 e Anexos II e III | Harmonização das exigências de manifestação ambiental |
| Art. 52, § 1º, com referência ao art. 41 | Revisão da pertinência da remissão |
| Art. 65, III, com referência ao art. 52, § 1º | Adequação aos dispositivos de intimação |
| Art. 34 com erro de grafia em “conclusão” | Correção ortográfica |
| Referências a parágrafo único em artigos que receberão novos parágrafos | Conversão e renumeração dos parágrafos |
| Remissões gerais após eventual renumeração de artigos e incisos | Revisão integral antes da publicação |
A correção dessas inconsistências não deve ser confundida com alteração automática do conteúdo material dos dispositivos. Cada mudança substantiva deverá ser expressamente deliberada e refletida na redação final.
V. ARTICULAÇÃO COM O PLANO DIRETOR E A PROTEÇÃO TERRITORIAL DE GUAECÁ
A regulamentação do EIV deve permanecer compatível com os instrumentos de planejamento territorial em vigor.
Para a região de Guaecá, a análise das possibilidades de ocupação depende da identificação das zonas e parâmetros aplicáveis segundo o Plano Diretor, a Lei Municipal nº 561/1987 e suas alterações, o Zoneamento Ecológico-Econômico do Litoral Norte e a legislação ambiental pertinente.
A existência de terreno ainda não edificado não constitui, por si só, proibição legal de ocupação. Igualmente, a existência de potencial construtivo previsto em norma urbanística não dispensa o atendimento às restrições ambientais e às demais exigências aplicáveis.
Os moradores manifestam interesse na preservação das áreas ainda não urbanizadas de Guaecá. Essa finalidade deverá ser examinada em procedimentos próprios de planejamento territorial, revisão de zoneamento ou instituição de instrumentos específicos de proteção, observados os requisitos legais.
A presente manifestação, concentrada no EIV, não propõe alteração imediata do zoneamento por via indireta.
Defende, contudo, que os empreendimentos submetidos ao instrumento sejam avaliados considerando a ocupação existente, as condições efetivas da infraestrutura, os impactos cumulativos demonstrados, as limitações ambientais e as características do território afetado.
Dessa forma, o EIV poderá funcionar como instrumento de prevenção e gestão de impactos, sem substituir os procedimentos de ordenamento territorial.
VI. EFEITOS SISTÊMICOS ESPERADOS
A aprovação das propostas, com os ajustes técnicos e jurídicos pertinentes, poderá produzir quatro resultados gerais.
1. Maior capacidade preventiva. Os estudos passarão a considerar não apenas o porte de cada empreendimento, mas também sua localização, sua demanda operacional, a sazonalidade e seus efeitos sobre sistemas compartilhados.
2. Melhor qualidade das decisões administrativas. A explicitação de critérios, metodologias, indicadores, responsabilidades e hipóteses de indeferimento tende a reduzir ambiguidades e fortalecer a motivação técnica.
3. Participação pública mais efetiva. A divulgação acessível dos estudos, a apresentação de contribuições e a publicação de respostas fundamentadas ampliarão a transparência do processo.
4. Fiscalização orientada por resultados. A utilização de metas, medidas comprováveis, monitoramento posterior e providências corretivas permitirá acompanhar não apenas a implantação das condicionantes, mas também sua eficácia, quando verificável.
Esses resultados dependem da adequada estruturação dos procedimentos e da capacidade operacional dos órgãos municipais. A lei deve prever instrumentos proporcionais, tecnicamente realizáveis e compatíveis com as competências e os recursos disponíveis.
VII. PEDIDOS À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Diante do exposto, solicita-se:
1. O recebimento desta manifestação como contribuição formal à consulta pública sobre a minuta de Lei Complementar do EIV.
2. A análise fundamentada das alterações propostas, especialmente aquelas relacionadas à área de influência, aos impactos cumulativos, à capacidade da infraestrutura, à sazonalidade e à publicidade dos processos.
3. A correção das inconsistências de numeração, remissões e enquadramento identificadas entre os artigos e anexos.
4. A avaliação técnica dos novos enquadramentos propostos para atividades turísticas, de lazer, de concentração de público e de expansão de infraestrutura, com definição de critérios objetivos e proporcionais.
5. A harmonização do regime de EIV com a comprovação de conformidade de infraestrutura, evitando lacunas e duplicidade desnecessária de exigências.
6. O aperfeiçoamento dos mecanismos de acompanhamento das medidas mitigadoras e compensatórias, inclusive em sua fase operacional, quando pertinente.
7. A divulgação de relatório de análise das contribuições da consulta pública, indicando as propostas acolhidas, parcialmente acolhidas ou não acolhidas, com os fundamentos correspondentes.
8. O encaminhamento, aos órgãos competentes de planejamento territorial, das preocupações relativas à preservação das áreas ainda não urbanizadas de Guaecá, para exame no âmbito dos instrumentos urbanísticos e ambientais adequados.
VIII. CONCLUSÃO
A disciplina municipal do Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança representa oportunidade relevante para qualificar a avaliação dos efeitos da implantação de empreendimentos e atividades em São Sebastião.
A análise realizada demonstra a conveniência de aperfeiçoar a minuta quanto à identificação de impactos cumulativos, à delimitação territorial dos estudos, à comprovação da capacidade da infraestrutura, à consideração da sazonalidade, à participação pública, ao monitoramento de medidas e à coerência entre os critérios de enquadramento.
No caso de Guaecá, tais instrumentos são especialmente pertinentes diante das preocupações relatadas sobre o crescimento da ocupação, a disponibilidade de infraestrutura e a preservação dos atributos ambientais e paisagísticos da região.
A avaliação dessas preocupações deve ocorrer com fundamento em dados verificáveis e em respeito às normas de uso e ocupação do solo, à legislação ambiental e às competências administrativas.
Reitera-se, portanto, a importância de uma legislação que não apenas estabeleça procedimentos para a aprovação de empreendimentos, mas que assegure instrumentos efetivos de identificação, prevenção e gestão dos impactos sobre a qualidade de vida da população.
São Sebastião/SP, 5 de novembro de 2026.
Moradores, proprietários e usuários da região de Guaecá
IX. REFERÊNCIAS DOCUMENTAIS E NORMATIVAS
Documentos de base da consulta:
- PLC_EIV_REVISADO minuta são sebastião.pdf — minuta de Lei Complementar disponibilizada para análise.
- proposta de resposta à consulta pública EIV São Sebastião.docx — contribuições e preocupações apresentadas por moradores de Guaecá.
Legislação de referência:
- Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
- Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 — Estatuto da Cidade, texto atualizado.
- Lei Federal nº 14.849, de 2 de maio de 2024 — alteração do art. 37 do Estatuto da Cidade.
- Lei Complementar Municipal nº 263, de 27 de maio de 2021 — Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado de São Sebastião.
- Lei Municipal nº 561, de 3 de dezembro de 1987 — Lei de Parcelamento e Uso do Solo da Costa Sul, consideradas suas alterações.
- Decreto Estadual nº 62.913, de 8 de novembro de 2017 — Zoneamento Ecológico-Econômico do Litoral Norte.
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